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Transparência no pregão: sigilo do orçamento estimativo e negociação na Lei...

Publicado em 05/01/2025
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Contato com vítima não basta para condenação por estupro de vulnerável...

Publicado em 05/01/2025
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Programas de integridade na Lei de Licitações e Contratos Administrativos...

Publicado em 05/01/2025
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STJ mantém suspensão de obras de implantação do Parque da Cidade de João Pe...

Publicado em 05/01/2025
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Perda de conexão por causa de atraso gera dever de indenizar, decide TJ-MG...

Publicado em 05/01/2025
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Publicado em 05/01/2025
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